Fim dos patrocínios de bets no futebol? Executivos comentam projeto aprovado em comissão do Senado

Executivos e especialistas do segmento de bets reagiram ao projeto de lei (PL) aprovado no Senado que proíbe a publicidade do setor — incluindo os patrocínios aos clubes de futebol — e afirmaram que o texto gera insegurança jurídica e afasta investidores do país.

A proposta em questão foi aprovada em 4 de fevereiro pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), aguardando agora a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Apresentado em 2024 pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o PL foi relatado por Damares Alves (Republicanos-DF).

O projeto visa proibir, em todo o país, publicidade em televisão, rádio, revistas, jornais e redes sociais. A vedação alcança também clubes esportivos, eventos, programas de TV e transmissões esportivas, além da pré-instalação de aplicativos de apostas em celulares, tablets e smart TVs.

Imagem: Freepik

No momento da discussão da matéria na CCT, Damares afirmou que há um acordo para que outras propostas sobre o mesmo tema sejam juntadas ao projeto na CCJ, onde uma discussão mais ampla deve ocorrer.

"Impedir a publicidade das empresas autorizadas a operar no país, no momento inicial da regulamentação, é um grande erro, pois fomenta o crescimento das bets ilegais e vai na contramão do caminho que foi trilhado por nações que apresentam um ambiente responsável para o jogo online, como Inglaterra”, diz Bernardo Cavalcanti Freire. Ele é consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do Betlaw, escritório de advocacia especializado no setor de jogos.

“A publicidade dos operadores regulamentados já está sujeita a uma fiscalização rígida. O que deve ser reprimido é o anúncio abusivo e, principalmente, o realizado pelas empresas clandestinas", acrescentou.

Publicidade da casa de apostas 7K (imagem: divulgação)

Nickolas Tadeu Ribeiro de Campos, fundador e presidente do conselho da Ana Gaming (holding das marcas 7K Bet, Cassino Bet e Vera Bet) defende o papel da publicidade responsável no setor.

“Entendemos que a publicidade responsável é parte da solução, pois informa o consumidor, cria uma clara distinção entre operadores legais e clandestinos e fortalece a confiança no setor. Regras claras e proporcionais são importantes para proteger o público e consolidar um mercado transparente e sustentável para todos os envolvidos."

As penalidades previstas no projeto para o descumprimento incluem advertência, multa de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e cassação da autorização para operar apostas de quota fixa, podendo ser aplicadas cumulativamente.

“Quando a publicidade é proibida, as operações ilegais ganham espaço. Um mercado regulamentado depende de visibilidade para educar o público, diferenciar empresas licenciadas das clandestinas e reforçar práticas de jogo responsável. Medidas amplas como essa podem enfraquecer operadores que seguem a lei, pagam impostos e investem em tecnologia e compliance, enquanto fortalecem plataformas irregulares, que não oferecem qualquer tipo de proteção ao jogador”, disse Alex Rose, CEO da InPlaySoft, empresa britânica de tecnologia que fornece plataformas completas para operadores de apostas esportivas e iGaming em mercados regulamentados.

“Defendemos que a melhor forma de resguardar a sociedade passa pela informação qualificada e por uma comunicação ética. Após a regulamentação, as empresas legalizadas do setor passaram a adotar normas ainda mais rigorosas, garantindo campanhas educativas e em consonância com os pilares do jogo responsável. A publicidade dentro da legalidade, supervisionada por entidades como o Conar, contribui para ampliar a conscientização do público. Medidas extremas, implementadas sem embasamento técnico e diálogo, podem produzir o efeito oposto ao pretendido e comprometer a formação de um consumidor mais informado”, pondera Ivan Dutra, CEO da Luck.bet, marca que tem o ator e piloto Caio Castro como embaixador.

Com a regulamentação do setor, que entrou em vigor no ano passado, as empresas legalizadas pelo Governo seguem determinações sobre a veiculação de peças comerciais, físicas ou em redes sociais, com foco no combate ao vício e jogo responsável, além de seguir os itens exigidos pela autorregulação do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

Placa de publicidade da Start Bet (imagem: Rebeca Reis - Staff Images Woman - CBF) 

"Existe uma ampla cadeia de fornecedores que depende diretamente das casas de apostas, abrangendo desde o esporte até a comunicação e o marketing. Ainda assim, o mercado muitas vezes é tratado sob uma ótica que não reflete a realidade atual. Trata-se de um setor regulamentado, formado por empresas legalizadas, que recolhem impostos e contribuem de forma consistente para a arrecadação pública, com impacto relevante direto e indireto na economia”, conclui Diego Bittencourt, CMO da Start Bet. A empresa patrocina o Campeonato Mineiro de 2026 e esteve presente no Brasileirão Feminino e na Copa do Brasil Feminina de 2025.

Para Eduardo Biato, CSO da 1PRA1, casa de apostas patrocinadora master do Avaí FC, a regulamentação trouxe um novo patamar de responsabilidade para o mercado no Brasil, com regras claras, fiscalização e compromissos objetivos com o jogo responsável.

Patrocínio da 1PRA1 na camisa do Avaí (imagem: Fabiano Rateke/Avaí F.C.)

“A comunicação feita por empresas legalizadas cumpre um papel fundamental de orientação ao consumidor, deixando claro o que é uma plataforma autorizada e quais são os limites da atividade. Proibir a publicidade de forma generalizada pode acabar fortalecendo operadores ilegais, que não seguem qualquer regra e continuam atuando à margem do sistema. O caminho mais eficiente é o equilíbrio entre regulação, fiscalização e informação de qualidade para a sociedade”, completou.

Em 2025, dezenas de clubes do futebol brasileiro emitiram um manifesto afirmando que a proibição da publicidade das bets poderia causar um colapso financeiro na indústria esportiva e uma perda anual imediata de R$ 1,6 bilhão em receitas. Na época, um outro projeto com restrições para propagandas de bets havia sido aprovado no plenário do Senado — atualmente, a proposta aguarda tramitação na Câmara dos Deputados

“Restrições genéricas e pouco fundamentadas podem, sim, ser prejudiciais. O mercado precisa de regras claras, e não de proibições que apenas empurram a atividade para a informalidade. O caminho mais eficiente é a regulação responsável, com critérios objetivos, fiscalização ativa e foco na proteção dos consumidores. A publicidade tem um papel importante na transparência do setor, desde que seja feita com responsabilidade”, pontua João Fraga, CEO da Paag, techfin que promove soluções tecnológicas para o setor iGaming.

Já Cristiano Costa, psicólogo clínico e organizacional e diretor de conhecimento (CKO) da EBAC, pondera que estratégias puramente repressivas têm eficácia limitada e que toda boa comunicação envolve mensagem, ambiente e contexto: “Como psicólogo, reconheço o advento das bets como uma oportunidade única para ocupação de espaços nobres e obtenção de recursos financeiros consistentes para promoção da saúde mental no Brasil, algo raríssimo em nosso país".