Projeto determina prisão de até seis anos para quem explorar bets ilegais
Um projeto de lei (PL) apresentado na Câmara dos Deputados "busca corrigir uma lacuna na legislação penal vigente" e propõe a criminalização da exploração e da intermediação de apostas de quota fixa realizadas de forma ilegal em território brasileiro
A proposta do deputado federal Capitão Alden (PL-BA) estabelece pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, para quem operar ou intermediar jogos de quota fixa de forma clandestina. O objetivo principal é fechar o cerco contra plataformas que ignoram a regulamentação federal.
A justificativa do PL usa o dado do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) de que 51% de todas as apostas esportivas realizadas no Brasil são feitas no mercado ilegal, movimentando aproximadamente R$ 38 bilhões por ano fora do controle estatal.
Além do rombo fiscal, a proposta destaca os graves riscos à segurança pública e o envolvimento de facções criminosas no setor. "De acordo com o Ministério da Fazenda, a consolidação do mercado regulado pode gerar mais de R$ 12 bilhões em arrecadação anual até 2028, recursos que fortalecem políticas públicas nas áreas de segurança, esporte, educação e saúde. Contudo, esse potencial só será plenamente alcançado se houver repressão efetiva à clandestinidade", afirma o deputado.
Propostas semelhantes tramitam no Congresso, como o projeto de lei 4.044/2025, que institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas e altera a Lei nº 14.790/2023. O PL reforça a repressão financeira, penal, administrativa e tecnológica à exploração clandestina de apostas no país e define responsabilidades para bancos, instituições de pagamento, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Ministério da Fazenda.
Dino e Fux apontam bets como uma das causas do endividamento das famílias
SmartSoft lança Cheesy Road no Brasil, novo jogo no estilo “mines”
Square in the Air passa a integrar o NYCE Marketplace, ampliando capacidades criativas e de mídia
