IBJR alerta para riscos de proibição da publicidade de apostas no Brasil

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestou preocupação com o avanço do projeto de lei que propõe a proibição da publicidade de apostas esportivas e jogos online no país. A posição foi divulgada na quarta-feira, 4 de fevereiro, mesma data em que a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senad  aprovou a proposta que veta anúncios, patrocínios e promoções do setor.

Segundo o instituto, restrições amplas à comunicação comercial podem favorecer o crescimento do mercado ilegal de apostas, dificultando a identificação de operadores licenciados pelos consumidores, informou a publicação do BNLData. O texto aprovado seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Comunicação como ferramenta de diferenciação

Representando empresas de apostas online que atuam de forma regular, o IBJR argumenta que a publicidade tem papel essencial para que apostadores consigam distinguir plataformas licenciadas e fiscalizadas de operadores clandestinos.

Em posicionamento oficial, o instituto afirmou:

“A publicidade é uma ferramenta legítima e necessária para qualquer setor regulado da economia – inclusive o de apostas online. Ela cumpre papel essencial ao permitir que o apostador identifique e diferencie operadores licenciados, fiscalizados pelo Estado e comprometidos com o jogo responsável, daqueles que atuam de forma clandestina, sem oferecer garantias, proteção ao consumidor ou retorno para a sociedade.”

O IBJR também ressaltou que diversos setores regulados utilizam a publicidade para informar o público sobre empresas autorizadas e práticas responsáveis.

Regras atuais e autorregulação do setor

Atualmente, a publicidade de apostas no Brasil já possui diversas limitações, incluindo a proibição de anúncios que apresentem apostas como fonte de renda, restrições ao uso de personalidades com forte apelo entre menores de idade e a exigência de mensagens de alerta sobre jogo responsável.

O país também conta com um marco regulatório estruturado, que inclui a Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da Secretaria de Prêmios e Apostas e o Anexo X do Código do CONAR.

Em seu posicionamento oficial, o IBJR afirmou ainda:

“Além de orientar e proteger o cidadão, a publicidade também tem papel educativo. Por meio dela, as empresas podem promover práticas de jogo responsável, esclarecer riscos e estimular o uso de ferramentas de controle, como limites de tempo e valor de apostas e a autoexclusão. Restrições excessivas à comunicação legal apenas fragilizam o mercado regulado e fortalecem o espaço das plataformas clandestinas, que não estão sujeitas a nenhuma regra".

"O Brasil já conta com um marco regulatório robusto e em constante aprimoramento, que inclui a Lei 14.790/23, a Portaria nº 1.231/24 da Secretaria de Prêmios e Apostas e o Anexo X do Código do CONAR. Em 2024, as apostas esportivas responderam por quase 20% das denúncias ao CONAR, demonstrando o grau de atenção e de autorregulação já existente sobre o tema. O IBJR é parceiro do CONAR desde 2023 e segue contribuindo ativamente para o aprimoramento das regras, reforçando a proteção a públicos vulneráveis e garantindo que a publicidade no setor seja ética, responsável e alinhada ao interesse público.”