Novos projetos de lei aumentam tributação sobre casas de apostas para 18%

Desde que foi frustrada a tentativa do governo de aumentar a tributação sobre as casas de apostas online por meio da medida provisória (MP) 1.303, a Câmara dos Deputados tem recebido projetos de lei (PLs) que buscam recuperar a proposta. Na última semana, foram apresentadas duas iniciativas que elevam a alíquota dos atuais 12% para 18% calculados em cima do Gross Gaming Revenue (GGR) das bets.

Um dos PLs é de autoria do deputado federal Luciano Ducci (PSB-PR) e leva a assinatura de outros sete parlamentares do PSB. A ideia é que os 6% adicionais sejam destinados para a seguridade social, mais precisamente em ações na área da saúde, à semelhança do que havia sido proposto pelo governo federal na MP que acabou sofrendo alterações e perdendo a validade.

“O Estado não pode se limitar a ser mero arrecadador ou regulador de uma atividade que, embora legítima e geradora de empregos, possui reconhecido potencial de causar externalidades negativas, como o endividamento familiar e a ludopatia — transtorno do comportamento relacionado ao vício em jogos de azar. Assim, é dever do legislador estabelecer mecanismos de compensação e de reinvestimento social que mitiguem os impactos da atividade sobre a saúde pública e a coesão social”, diz a justificativa do PL, que pode ser lido na íntegra neste link. 

Marcelo Crivella (imagem: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados)

Já o outro projeto de lei foi apresentado pelo deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). Assim como no texto do PL dos parlamentares do PSB, a iniciativa propõe que a alíquota suba para 18%. A destinação da porcentagem “extra” inclui, além da saúde, a área de segurança pública.

“Os recursos adicionais propostos destinam-se às áreas de saúde e segurança, que figuram entre as principais demandas da população brasileira e são diretamente relacionadas às externalidades negativas do mercado de apostas. [...]  O reforço aos recursos da segurança pública, notadamente do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron), é fundamental para o enfrentamento de fraudes, lavagem de dinheiro e outros crimes associados ao mercado de apostas ilegais”, argumenta Crivella, na justificativa do texto, disponível neste link.

Ambos os PLs ainda aguardam tramitação na Câmara dos Deputados. A Casa também já recebeu um projeto que sobe a alíquota para 25% e outro que eleva para 24%, conforme repercutido anteriormente pelo Yogonet.