A Câmara dos Deputados recebeu, na sexta-feira, 10 de outubro, mais um projeto de lei (PL) que aumenta a tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das bets. A proposta do deputado federal Pauderney Avelino (União-AM) é que a alíquota suba dos atuais 12% para 25%.
“A elevação da tributação visa alinhar o Brasil às práticas internacionais, em que as alíquotas aplicadas sobre o GGR variam entre 20% e 30% nas principais jurisdições reguladas, como Reino Unido, Espanha e Portugal. O novo patamar mantém a competitividade do mercado nacional de apostas, garantindo a sustentabilidade econômica dos agentes operadores, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade do Estado de reverter parte dessa arrecadação em políticas públicas de interesse social”, argumenta o parlamentar.
No texto, ele estabelece que 19% permaneçam com as destinações que já existem na Lei e os outros 6% sejam repassados à “seguridade social, para ações na área da saúde”, totalizando, assim, 25% de tributação sobre o GGR.
O PL — que pode ser lido na íntegra neste link — foi protocolado um dia após o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), apresentar uma proposta que também elevava a tributação sobre as bets, no caso, para 24%.
Logo após o projeto de Farias ser anunciado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) emitiu uma nota em que chamou a medida de “tecnicamente equivocada” e “inoportuna”.
Essas movimentações acontecem logo após o governo federal sofrer uma derrota com a medida provisória (MP) 1.303. O texto previa aumentar a alíquota sobre as bets para 18%, alteração que foi posteriormente retirada pelo relator da MP na comissão mista do Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
No intuito de facilitar a aprovação da medida, o parlamentar trocou o aumento por um programa de cobrança retroativa de impostos de casa de apostas que atuavam antes da regulamentação. No entanto, em 8 de outubro, a MP foi retirada de pauta na Câmara dos Deputados e perdeu validade, frustrando a tentativa do governo de arrecadar mais com a atividade do setor.