Comissão poupa bets de aumento de alíquota, mas impõe cobrança retroativa de impostos

Nesta terça-feira, 7 de outubro, a comissão mista do Congresso responsável por analisar a medida provisória (MP) 1.303 aprovou a versão do texto que poupa as bets do aumento de imposto, mantendo a alíquota em 12% do Gross Gaming Revenue (GGR), ao invés dos 18% propostos originalmente pelo governo federal. 

Por outro lado, foi instituída a cobrança retroativa de valores enviados pelas casas de apostas ao exterior no período pré-regulamentação, com tributação de 15% e multa adicional de 15%. 

Segundo a Agência Senado, o objetivo é arrecadar cerca de R$ 5 bilhões com o Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária (RERCT Litígio Zero Bets), como foi chamada a cobrança retroativa. O valor é equivalente a três anos de pagamento de impostos em caso de alteração da alíquota para 18%.

“Fizemos de tudo para garantir que os recursos das bets, que não foram pagos no governo anterior, venham agora para os cofres públicos”, afirmou o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), relator da MP 1.303 na comissão mista do Congresso.

As alterações de última hora são resultado de uma manobra do governo para diminuir a rejeição ao texto e aumentar as chances de aprovação da MP — o placar na comissão mista foi apertado, com 13 votos favoráveis e 12 contrários, diferença de apenas um voto.

Para que as mudanças entrem em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. O governo corre contra o tempo: como toda medida provisória, há um prazo de validade, que se encerra nesta quarta-feira, 8 de outubro. Isto é, a aprovação precisa ocorrer hoje para que o texto não “caduque”. Além das bets, a MP trata também de temas como tributação de investimentos.