Bets que operavam antes da regulamentação podem sofrer cobrança retroativa de impostos
As casas de apostas online que operavam no Brasil antes da regulamentação do setor (ou seja, antes que fosse criada a tributação específica) podem ser obrigadas a fazer o pagamento retroativo de impostos. Ao menos, é essa a possibilidade analisada pela Receita Federal (RF) e pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Segundo informações do Metrópoles, a medida afetaria 135 empresas de apostas e alcançaria R$ 12,6 bilhões. A ideia não é exatamente uma novidade: em março, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, havia afirmado ser a favor da cobrança retroativa.
“No passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, tiveram faturamento, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil. Isso vai passar obviamente pela fiscalização e todo acusado vai ter a oportunidade de se defender. Na minha opinião, quem estava presencialmente aqui [no Brasil], materialmente, ainda que informalmente, responde perante o fisco brasileiro", declarou Barreirinhas, durante participação na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets no Senado.
De acordo com o Metrópoles, caso a medida realmente seja implementada, o pagamento dos tributos devidos poderá ser parcelado.
Ao mesmo tempo em que se levanta essa possibilidade, o setor também pode enfrentar um aumento na tributação por meio da medida provisória (MP) que muda o imposto sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) dos atuais 12% para 18%. O texto aguarda aprovação em uma comissão presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) no Congresso.
Regulamentação e combate às bets ilegais são tema de audiência pública na Câmara dos Deputados
