Secretário da Receita é a favor de cobrar impostos retroativos de quem operava antes da regulamentação

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, defendeu que as casas de apostas que operaram no Brasil antes da regulamentação do setor devem pagar impostos retroativamente, destacou reportagem da Folha de S. Paulo. Segundo ele, essas empresas já respondiam ao fisco nacional e, caso tenham tido faturamento no país, devem tributar essa receita.

A declaração foi dada nesta terça-feira, 11 de março, durante uma audiência na CPI das Bets do Senado. Barreirinhas afirmou que as empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda para operar no Brasil devem receber um “voto de confiança”, enquanto a fiscalização precisa se concentrar no combate às casas de apostas ilegais.

"Mas não estou dizendo que vou deixar de fiscalizar o passado deles. Porque, no passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, tiveram faturamento, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil", afirmou o secretário. 

"Isso vai passar obviamente pela fiscalização e todo acusado vai ter a oportunidade de se defender. Na minha opinião, quem estava presencialmente aqui [no Brasil], materialmente, ainda que informalmente, responde perante o fisco brasileiro", declarou.

Até o momento, 78 casas de apostas receberam a outorga do Ministério da Fazenda. Algumas dessas empresas, porém, já atuavam antes da regulamentação. O secretário ponderou que, nos casos em que a operação das bets acontecia totalmente no exterior, a atuação da Receita Federal é mais limitada.

Em depoimento, Barreirinhas também criticou a isenção de impostos sobre ganhos e sugeriu que o Congresso retome a taxação rejeitada em 2024. De acordo com o secretário, a lei prevê a tributação, mas faz a ressalva de considerá-la como "prêmio líquido", após a dedução das perdas incorridas com outras apostas. Para Barreirinhas, isso representa, na prática, uma isenção.

"A minha posição é que o apostador deveria pagar, sim, Imposto de Renda, porque o imposto, nesse caso, não tem uma função arrecadatória, tem uma função dissuasória, de não incentivar o jogo. É assim no mundo inteiro. A gente está tratando o apostador melhor do que trata uma empresa do lucro real no Brasil. É uma loucura", afirmou Barreirinhas na sessão, segundo a Agência Senado.