ANJL e IBJR apoiam novas medidas do governo contra bets ilegais

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestaram apoio às novas medidas do governo federal para enfrentar o mercado ilegal de apostas online. Ambas as entidades representam empresas do setor regulado.

No dia 18 de junho, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria determinando que instituições financeiras e de pagamento vinculadas a operadores clandestinos passam a ter responsabilidade solidária pelo recolhimento de tributos e por prêmios devidos. O mesmo se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que divulgarem plataformas de jogos de azar sem licença no Brasil. 

A normativa assinada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, estabelece ainda que as instituições financeiras e de pagamento terão 24 horas para bloquear transações ligadas a empresas de apostas ilegais. 

Um dia depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, em publicação nas redes sociais, a assinatura de um decreto que garante o congelamento e repasse de recursos financeiros ligados a apostas clandestinas para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Na visão da ANJL, as medidas representam mais um avanço na proteção do mercado regulado e são resultado de um processo contínuo de cooperação institucional entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), representantes do setor e demais atores envolvidos na regulamentação.

A associação mencionou ainda que, segundo dados divulgados pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima, na coletiva de 19 de junho sobre o assunto, 25,2 milhões de brasileiros apostam em sites que operam ilegalmente no país. Para o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, o número mostra a dimensão do desafio e justifica o fortalecimento das medidas de fiscalização anunciadas. 

“A indústria clandestina de apostas expõe consumidores a riscos, sonega impostos e gera concorrência desleal em relação às empresas que cumprem as exigências regulatórias brasileiras. As ações anunciadas representam um passo importante no fortalecimento do mercado regulado de apostas. Os avanços que estamos observando são resultado de um ambiente de diálogo e de cooperação institucional que permitiu reunir informações, desenvolver ferramentas e ampliar a capacidade de compreensão sobre a atuação dos operadores ilegais no país”, afirma Lemos Jorge.

Já o IBJR destacou que, segundo pesquisa do Instituto Locomotiva com a LCA Consultoria, o mercado ilegal movimenta aproximadamente R$ 40 bilhões anuais à margem da lei e causa um prejuízo estimado de R$ 10,8 bilhões por ano aos cofres públicos — recursos que deixam de ser investidos em áreas prioritárias para a sociedade.

Para o instituto, iniciativas como as anunciadas pelo governo “representam um avanço crucial no combate à ilegalidade”. 

“Além de fortalecer a arrecadação pública, a medida contribui diretamente para aumentar a segurança dos apostadores, proteger os operadores que atuam conforme a legislação e promover a integridade e a sustentabilidade de todo o setor no país — que opera sob uma das regulamentações mais modernas do mundo”, destaca a nota assinada pelo presidente do IBJR, Carlos Lima.