Vereador quer restringir publicidade de apostas em São José do Rio Preto

O vereador Felipe Alcalá (PL) apresentou um projeto de lei que restringe a publicidade de bets em São José do Rio Preto (SP). Na justificativa da proposta protocolada em 7 de maio, o parlamentar cita preocupações com superendividamento, jogo compulsivo e acesso de menores de idade a jogos de azar.

Pelo projeto, os seguintes locais não poderão ter anúncios de empresas de apostas online:

• bens públicos municipais, de uso comum ou especial; 
• mobiliário urbano, inclusive abrigos de transporte coletivo, painéis publicitários, relógios, totens e semelhantes
• veículos destinados ao transporte coletivo urbano de passageiros; 
• dependências e equipamentos públicos municipais; 
• peças publicitárias externas localizadas no entorno de estabelecimentos de ensino da educação básica, públicos ou privados, no raio mínimo de 200 metros.

Em caso de descumprimento, a matéria prevê advertência, multa, retirada imediata da publicidade irregular, suspensão e,em caso de reincidência grave, cassação para exploração de publicidade no âmbito municipal. 

Caberá ao Poder Executivo determinar o valor das multas, os critérios de penalidade e os procedimentos de fiscalização.

“A proposta não proíbe a atividade econômica das apostas de quota fixa, tampouco invade competência da União para legislar sobre o tema em âmbito nacional. O objetivo da presente iniciativa é apenas estabelecer limites razoáveis à publicidade explorada em espaços submetidos à regulação municipal, bem como impedir práticas publicitárias potencialmente abusivas, especialmente aquelas direcionadas a crianças e adolescentes ou capazes de induzir o consumidor a erro”, afirma Alcalá, na justificativa do texto.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pela Prefeitura de São José do Rio Preto. A íntegra da proposta pode ser lida neste link.