Brasilcon pede para participar de ação que questiona constitucionalidade da Lei das Bets

O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua admissão como amicus curiae na ADI 7.721, que questiona a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, a chamada Lei das Bets, que regulamentou o setor de apostas online no Brasil. A informação é do site BNLData.

A entidade argumenta que o processo envolve questões constitucionais e consumeristas com impacto direto no cotidiano dos consumidores brasileiros, e defende sua participação como necessária "devido à complexidade técnica dos direitos discutidos".

A ação de inconstitucionalidade, cujo relator no STF é o ministro Luiz Fux, foi proposta em 2024 pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e contesta a regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no país.

A ADI afirma que "aumento do endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”. A ação também pede uma medida cautelar para interromper imediatamente a eficácia da lei, interrompendo o processo de regulamentação. 

Em audiência pública em novembro de 2024, Fux afirmou que a legislação das bets precisa de ajustes após ouvir as posições apresentadas pelos diversos participantes da audiência ‒  incluindo especialistas, autoridades e representantes do setor. A ação ainda precisa ser julgada pelo Pleno do STF.

Na visão da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), uma eventual declaração de inconstitucionalidade da (como pede a ação apresentada no STF) irá apenas assegurar o funcionamento do mercado ilegal no Brasil.

“Se a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) for acolhida, acaba, contrariamente ao seu próprio objetivo, fazendo aquilo que ela busca proibir ou evitar, que é o incentivo ao jogo patológico, ao jogo ilegal”, disse o advogado Pietro Cardia Lorenzoni, diretor jurídico da entidade quando a ação foi impetrada.