Após exclusão no PL Antifacção, governo quer CIDE-Bets na PEC da Segurança

O governo federal já está articulando para incluir a taxa de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bets (CIDE-Bets) na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que tramita no Congresso, segundo informação da coluna de Gustavo Uribe na CNN Brasil. 

A CIDE-Bets foi excluída no texto final do PL AntiFacção aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 24 de fevereiro. Responsável por incluir a CIDE-Bets no projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou, em seu relatório, que a expectativa de arrecadação era de até R$ 30 bilhões ao ano por meio de uma taxa de 15% sobre o valor depositado pelo usuário em plataformas de jogos de azar, com a quantia sendo retida no momento de cada aposta.

A ideia era que a cobrança incidisse até a entrada em vigor do Imposto Seletivo (em 2027) e os recursos obtidos com a arrecadação fossem usados na área da segurança pública, como em operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais.

Agora, segundo a coluna, a ideia é que o tributo seja incluído na proposta da PEC da Segurança que deve ser votada em comissão especial da Câmara dos Deputados na semana que vem. O presidente da Casa Legislativa, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que "pretende votar a iniciativa em plenário no início de março", afirma o jornalista.

Em entrevista à CNN, o relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite (PL-SP), disse que era favorável ao tributo e que pretende votar a favor dele em uma nova votação.

Mercado ilegal

A proposta da sobretaxa é criticada pelo setor de apostas, que afirma que ela pode ter o efeito contrário ao desejado e acabe por fortalecer o mercado ilegal. Nele, o apostador não estaria sujeito à CIDE-Bets e, portanto, gastaria menos para fazer os seus jogos.

"Hoje, segundo pesquisa da LCA, 51% das plataformas de apostas no Brasil operam na ilegalidade, movimentando até R$ 78 bilhões anuais, com mais da metade desse volume fluindo sem pagar impostos. O setor regulado (49%) deve recolher R$ 9 bilhões em tributos federais em 2025, além de outros como PIS, COFINS e ISS, que somam uma base relevante de financiamento público. Um novo tributo sobre depósitos ameaça canibalizar essa arrecadação já existente, pois diminui o espaço do mercado regulado e amplia o da clandestinidade", afirma uma nota do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

O instituto também critica as estimativas de arrecadação apresentadas. A proposta projeta gerar R$ 30 bilhões anuais, valor que se aproxima de todo o faturamento do mercado regulado — cerca de R$ 37 bilhões. Para o IBJR, a conta não fecha e parte de uma “premissa financeira inexistente”, o que inviabilizaria economicamente a operação das empresas formais.