Câmara dos Deputados retira CIDE-Bets de PL Antifacção

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite da terça-feira, 24 de fevereiro, o projeto de lei (PL) Antifacção. Os parlamentares retiraram, no entanto, o trecho que criava a  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre as bets (CIDE-Bets). 

A CIDE-Bets era uma proposta de taxa de 15% sobre o valor depositado pelo usuário em bets, com a quantia sendo retida no momento de cada aposta. A ideia era que a cobrança incidisse até a entrada em vigor do Imposto Seletivo (em 2027) e os recursos obtidos com a arrecadação fossem usados na área da segurança pública, como em operações de inteligência, estruturas integradas de repressão e presídios federais.

Por meio de um destaque apresentado pelo PP, o trecho foi retirado do PL Antifacção sob protesto de parlamentares do PT. Segundo a Agência Câmara, a CIDE-Bets pode voltar a ser abordada futuramente em um projeto à parte. O destaque retirou também "normas de regularização de impostos devidos e não pagos por empresas de bets nos últimos cinco anos a partir de autodeclaração enviada à Receita e medidas adicionais de fiscalização dessas empresas pelo setor financeiro".

Com a aprovação na Câmara, o PL que trata do combate ao crime organizado segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Tramitação

O texto original do PL Antifacção, enviado pelo Executivo ao Congresso no ano passado, não continha a CIDE-Bets. O dispositivo foi inserido em dezembro, durante a tramitação no Senado — como os senadores fizeram mudanças na proposta, ela precisou ser avaliada novamente na Câmara, onde já havia sido aprovada sem a CIDE-Bets.

Desde o início da discussão sobre uma nova taxa de 15%, representantes do setor de jogos e apostas, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), argumentaram que a medida prejudicaria a regulamentação das bets e fortaleceria o mercado ilegal.

Em editorial no BNLData, Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) criticou a falta de atuação do Ministério da Fazenda para alertar o Congresso sobre os impactos negativos que uma nova taxação traria sobre o setor regulado. A Fazenda é a pasta responsável pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão regulador das bets.

"Infelizmente, sabemos que o setor não vai ter paz no Legislativo e será necessária uma atuação técnica e política do órgão regulador para que o setor, que foi regulado há apenas 14 meses, sobreviva e continue gerando esses recursos para os cofres do governo. Se não houver uma atuação firme, o Congresso comprometerá de morte a ‘galinha’ e os beneficiários legais ficarão sem os ‘ovos’. Além disso, o ‘aviário’ migrará para o mercado ilegal. Essa migração ocorreu em todos os mercados que reajustaram a taxação e tiveram tributação IRREAL!", escreveu Magnho.