CCJ do Senado vota criação da CIDE-Bets nesta quarta-feira

Está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desta quarta-feira, 10 de dezembro, o projeto de lei (PL) Antifacção. Um dos pontos do texto estabelece a criação da CIDE-Bets, um novo tributo de 15% sobre as apostas online. A sessão está prevista para começar às 10h (horário de Brasília).

A sigla CIDE é a abreviação de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.  A proposta do relator do PL Antifacção, Alessandro Vieira (MDB-SE), é que a alíquota de 15% seja calculada sobre o valor total transferido pelo usuário à plataforma no momento da aposta e aconteça por retenção na fonte, realizada pelas instituições financeiras.

Segundo o parlamentar, os recursos da CIDE-Bets seriam destinados exclusivamente ao financiamento de ações de segurança pública, especialmente no combate ao crime organizado, facções e milícias.

A CIDE-Bets foi inserida por Vieira — o dispositivo não existia quando o PL Antifacção foi aprovado na Câmara dos Deputados, onde teve início a tramitação.

“Optamos por criar uma CIDE-Bets que, segundo estimativa elaborada a partir dos dados informados pelo Banco Central em audiência pública, poderá destinar até R$ 30 bilhões ao ano para o combate do crime organizado. Trata-se do maior investimento em segurança pública feito na história, com a potência necessária para virar o jogo no combate à criminalidade organizada e devolver o Brasil aos brasileiros”, afirmou o relator. 

O relatório completo de Vieira pode ser baixado neste link.

Associação se manifesta contra a criação da CIDE-Bets

Em comunicado à imprensa enviado na primeira semana de dezembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) expressou preocupação com a proposta de uma nova tributação sobre o setor.

A associação alega que, em nenhum país, a tributação do depósito do apostador teve sucesso. Isso ocorre porque, ao perceber qualquer taxação sobre o valor que deposita para jogar, o usuário migra automaticamente para operadores clandestinos, nos quais não há a tributação, afirma a entidade.

“É fundamental esclarecer que o operador de apostas atua como um fiel depositário dos recursos do cliente. O dinheiro, mesmo após o depósito na plataforma, continua a ser patrimônio do apostador. Tributar essa etapa da operação seria o mesmo que cobrar um imposto para que um cidadão deposite seu dinheiro em uma conta bancária ou carregue um cartão pré-pago — um precedente perigoso e sem paralelos no sistema tributário brasileiro", diz a ANJL.

Como alternativa à CIDE, a entidade sugere a utilização de parte da arrecadação já existente com a tributação sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) das bets para reforçar os investimentos em segurança pública.

A proposta de um novo tributo surge no momento em que o mercado de apostas já enfrenta um possível aumento de impostos após a aprovação, em comissão do Senado, do PL que eleva a alíquota sobre o GGR dos atuais 12% para 15% em 2026/2027 e 18% em 2028.