PL resgata proposta de cobrança retroativa de impostos sobre bets

Um projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira, 23 de outubro, resgata a proposta de cobrança retroativa de impostos sobre as bets - ideia já proposta pelo governo na medida provisória (MP) 1.303 e rejeitada no início do mês. 

Segundo o texto do deputado federal Pastor Diniz (União-RR), empresas — mesmo as sediadas no exterior — que tenham explorado economicamente o mercado brasileiro nos últimos 5 anos deverão pagar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre a totalidade das receitas obtidas, incluindo prêmios retidos e comissões.

"A medida ora proposta não configura criação de novo tributo, mas a aplicação da legislação já vigente à época dos fatos geradores, observando os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia tributária. Ademais, busca-se corrigir uma distorção concorrencial grave causada a empresas de outros setores, como o varejo, que nesse mesmo período arcaram com pesada carga tributária", afirma a proposta. 

O texto também estabelece multa de até 100% do valor apurado e exige que os operadores enviem à Receita Federal uma declaração detalhada de receitas e beneficiários em até 90 dias após a publicação da lei. Caso o pagamento não seja feito e as obrigações não sejam cumpridas, há ainda previsão de multa de 150%.

Estimativas citadas pelo autor apontam que a cobrança pode render mais de R$ 12 bilhões aos cofres públicos, recursos que poderiam ser destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.

Fernando Haddad (Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Governo não desistiu 

Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já anunciou que o governo apresentará em breve ao Congresso Nacional dois projetos de lei distintos para recompor o espaço orçamentário após a rejeição da MP 1.303 — e um deles tratará exclusivamente do aumento de receitas, com foco na taxação de bets e fintechs.

O argumento principal, segundo a CNN, é de que as casas de apostas pagam uma alíquota considerada subestimada e poderiam contribuir mais significativamente com a arrecadação federal, além de abordar questões de saúde pública relacionadas ao setor. 

Apesar da derrota da MP enviada pelo governo, o tema da ampliação da tributação sobre as bets segue vivo nos bastidores políticos de Brasília. Na semana passada, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de urgência para a tramitação do PL 5.076/2025, que aumenta a alíquota cobrada sobre as bets dos atuais 12% para 24% do Gross Gaming Revenue (GGR).

A matéria foi proposta pelo líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), e a aprovação na comissão uniu partidos da esquerda e da direita.