PL de aumento do imposto sobre bets pode ser votado hoje no Senado

Com o adiamento da votação na semana passada, após pedido de vista, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve colocar em pauta a partir das 10h (horário de Brasília) desta terça-feira, 2 de dezembro, o projeto de lei (PL) do senador Renan Calheiros (MDB-AL) que aumenta a tributação sobre as bets.

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) promoveu alterações no texto, suavizando o aumento proposto. A alíquota de 24% sobre o GGR do PL original foi substituída por uma taxação de 15% em 2026 e 2027, subindo para 18% a partir de 2028. 

O projeto tem análise final na comissão. Se for aprovado, seguirá diretamente à Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para análise em Plenário.

Além das bets, o projeto altera a tributação sobre as fintechs e institui um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda. O aumento na tributação é defendido pelo governo federal como uma medida necessária para compensar a isenção do Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês — ou seja, a União busca equilibrar as contas após “abrir mão” dessa arrecadação sobre a renda. 

Mudanças no PL

“Nosso receio é que a elevação pretendida, que dobra de forma abrupta o percentual vigente, prejudica as empresas já legalizadas, enquanto as irregulares continuarão a atuar impunemente, sem recolher um centavo sequer aos cofres públicos”, afirmou o relator ao justificar a diminuição na taxação, segundo a Agência Brasil.

Braga disse que que o aumento na arrecadação será direcionado para a seguridade social e para estados, Distrito Federal (DF) e municípios. “Esse acréscimo será destinado à seguridade social para ações na área da saúde, tendo em vista de que esta atividade tem causado graves impactos na saúde mental do povo brasileiro”, explicou.

De acordo com o Broadcast, Braga inseriu todo um capítulo com regras para o combate de bets ilegais. Entre os pontos estão:

• Exigência de comprovação de idoneidade para autorização;
• Bloqueio/prevenção de transações financeiras suspeitas;
• Relatórios públicos trimestrais sobre apostas;
• Regras de Pix específicas contra uso indevido;
• Criação do Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA);
• Multas de até R$ 50 mil por incidentes;
• Responsabilização das pessoas físicas ou jurídicas que divulguem publicidade ou propaganda de bet ilegal;
• Prazo de até 48h para que empresas de internet removam conteúdo irregular.