Bets: relator de PL sobre tributação substitui alíquota de 24% por aumento gradual até 18%

Relator do projeto de lei (PL) que aumenta a tributação sobre as bets, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) promoveu alterações no texto. O parlamentar substituiu a alíquota de 24% do PL original por uma taxação menor: de 15% em 2026 e 2027, subindo para 18% a partir de 2028. A porcentagem é calculada em cima do Gross Gaming Revenue (GGR) mensal das empresas de apostas online — atualmente, o setor paga 12%.

As alterações foram apresentadas na sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado desta quarta-feira, 26 de novembro. No entanto, a votação do PL foi adiada para a próxima terça-feira, 2 de dezembro, após pedido de vista do senador Rogério Marinho (PL-RN). 

Ele solicitou mais tempo para análise do novo relatório apresentado por Braga. Além das bets, o projeto altera a tributação sobre as fintechs e institui um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.

Imagem: Andressa Anholete/Agência Senado

O texto traz ainda outras mudanças em relação às apostas online. “Nossa proposta estabelece critérios mais claros para a autorização de operação de apostas, reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. Além disso, passam a existir requisitos mínimos para comprovação de idoneidade, com intuito de garantir que apenas operadores confiáveis atuem legalmente”, explicou Braga, segundo a Agência Senado.

“As instituições financeiras e de pagamento também recebem novas obrigações. Elas deverão elaborar relatórios semestrais de conformidade, detalhando contas, transações e controles internos relacionados a operadores de apostas. Esses relatórios, públicos e eletrônicos, devem respeitar a privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados. Ademais, essas instituições passarão a integrar sistemas de compartilhamento de informações sobre fraudes eletrônicas, podendo bloquear ou analisar com maior rigor transações suspeitas”, diz um trecho do relatório apresentado na CAE. A íntegra do texto pode ser lida aqui.

O aumento na tributação das apostas e fintechs é defendido pelo governo federal como uma medida necessária para compensar a isenção do Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil por mês — ou seja, a União busca equilibrar as contas após “abrir mão” dessa arrecadação sobre a renda.

O relatório de Braga precisa ser aprovado para que as alterações sejam de fato incorporadas ao projeto. Uma vez tendo o aval da CAE, o projeto vai direto para votação na Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado.