PGR defende que loterias municipais sejam declaradas inconstitucionais: "Potencial de guerra fiscal"

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontou riscos na operação de loterias municipais e defendeu a declaração de inconstitucionalidade desse tipo de atividade, conforme pede a ação movida pelo partido Solidariedade. 

O texto assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que as loterias não constituem serviço público de interesse local, portanto, não condizem com um regime de exploração municipal. Pelo contrário, ele aponta que os serviços lotéricos têm uma feição “regional e nacional”.

“A profusão das loterias e dos mercados de apostas virtuais, sem centralização e fiscalização adequadas, tem o potencial de gerar guerra fiscal entre Municípios, por meio da prática de instituição de benefícios e/ou de flexibilização dos rigores da atividade, com intuito de atrair novas empresas de apostas. A exploração de forma amplamente difundida gera riscos ao pacto federativo, em razão da sobreposição da exploração da atividade nos Municípios em relação aos territórios dos respectivos Estados”, diz um trecho do parecer enviado em 10 de outubro e divulgado pelo site BNLData.

Os municípios se baseiam em uma decisão de 2020 do STF que determinou que a exploração de loterias não é monopólio da União. No entanto, Gonet afirma que, conforme manifestado pela Corte, apenas estados e o Distrito Federal estariam aptos a operar serviços lotéricos, não municípios.

“Uma leitura atenta do julgado revela que, embora tenha sido feita alusão aos Municípios em alguns trechos e passagens de votos, a conclusão da Corte foi, unicamente, a de que os Estados-Membros e Distrito Federal podem, em conformidade com a legislação federal de regência, explorar serviços lotéricos, sem que isso implique invasão da competência legislativa privativa da União [...] Essa conclusão, todavia, não se estende aos Municípios”, pontua o procurador.

Ao se manifestar pela inconstitucionalidade das loterias municipais, a PGR segue o mesmo entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

A ação movida pelo Solidariedade está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Ele decidiu não atender a um pedido de liminar do partido que pedia a suspensão imediata das loterias municipais, mas ainda não há data para o julgamento definitivo.