Loterias municipais: Espírito Santo solicita entrada em ação no STF
A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) solicitou a entrada como amicus curiae na ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a constitucionalidade das loterias municipais. Conforme divulgado pelo BNLData, o pedido do estado foi feito na segunda-feira, 6 de outubro.
Proveniente do latim, o termo “amicus curiae” significa “amigo da corte” e diz respeito a uma pessoa, órgão ou entidade que participa de um processo judicial para fornecer informações técnicas ou esclarecimentos.
Na visão da PGE-ES, os municípios não têm competência para criar e explorar suas próprias loterias. A Procuradoria entende que as decisões anteriores do STF não estenderam aos municípios a possibilidade de atuar com esse tipo de atividade. Além disso, argumenta que há risco de desordem normativa e descontrole institucional em liberar a exploração lotérica para as mais de 5 mil cidades brasileiras.
A ação foi movida pelo partido Solidariedade no começo do ano e está sob relatoria do ministro Nunes Marques. Em março, ele negou a liminar solicitada pelo Solidariedade e manteve as operações lotéricas dos municípios até um julgamento definitivo, que ainda não tem data para ocorrer.
De lá para cá, cresceu a quantidade de cidades aprovando a criação de loterias municipais. A lista inclui desde capitais como São Paulo (SP) até municípios do interior como Inhapi (AL), com apenas 15 mil habitantes. O argumento central é a possibilidade de aumentar a arrecadação dos cofres públicos com a operação e credenciamento de jogos e apostas. A imensa maioria, no entanto, ainda não entrou em operação.
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