Santa Catarina e Rondônia pedem para ingressar em processo no STF sobre loterias municipais
Os estados de Santa Catarina e Rondônia apresentaram pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae na ação que questiona a constitucionalidade das loterias municipais. Proveniente do latim, o termo “amicus curiae” significa “amigos da corte” e diz respeito a uma pessoa, órgão ou entidade que participa de um processo judicial para fornecer informações técnicas ou esclarecimentos.
Conforme publicado pelo BNLData, os dois estados defendem a inconstitucionalidade das loterias municipais. No caso de Santa Catarina, algumas cidades — entre elas, Balneário Camboriú — já aprovaram leis criando serviços próprios de loterias.
A ação em questão foi movida pelo partido Solidariedade, que se baseia na interpretação de que a legislação permite apenas a exploração de loterias pela União, estados e Distrito Federal, não municípios.
O processo está sob a relatoria do ministro Nunes Marques. Em março, ele negou a liminar solicitada pelo Solidariedade e manteve as operações lotéricas dos municípios até um julgamento definitivo, que ainda não tem data para ocorrer.
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