STF: Nunes Marques mantém operações de loterias municipais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não suspender a exploração de loterias municipais ao analisar um pedido do partido Solidariedade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. A sigla questiona a constitucionalidade das operações, alegando invasão da competência exclusiva da União.

Na decisão, o ministro destacou a importância do tema e a necessidade de um julgamento definitivo, sem conceder a liminar solicitada pelo partido, informou o BNLData.

“Ante a relevância da matéria e a repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, com vistas ao julgamento definitivo da controvérsia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urgência apontados na inicial”, afirmou Nunes Marques.

O ministro determinou a adoção do rito abreviado, solicitando informações às autoridades envolvidas no prazo de dez dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar.

Contestação do Solidariedade

O partido Solidariedade pede que as leis e decretos municipais que regulamentam loterias sejam suspensos até que o STF julgue a constitucionalidade das normas. Segundo a legenda, a criação desses sistemas de apostas tem como principal objetivo aumentar as receitas municipais de forma irregular.

De acordo com o Solidariedade, a proliferação das loterias municipais tem sido usada como brecha por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal. A petição destaca que, em Bodó (RN), por exemplo, a concessão para exploração da atividade custa apenas R$ 5 mil, valor significativamente inferior aos R$ 30 milhões exigidos pelo Ministério da Fazenda para empresas do mesmo segmento operarem nacionalmente.

“Há um sem número de municípios que escancaram a estrutura pública a empresas não autorizadas para, por meio da exploração da atividade lotérica, se apropriarem de maneira maquiada de legitimidade por leis municipais, mas ilícita, dos recursos dos cidadãos”, argumentou o partido.

Na ação, o Solidariedade menciona diretamente municípios como São Vicente (SP), Guarulhos (SP), Campinas (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Anápolis (GO), Foz do Iguaçu (PR), Pelotas (RS), Bodó (RN), Porto Alegre (RS), Caldas Novas (GO), Poá (SP) e Miguel Pereira (RJ). Essas cidades já possuem loterias municipais em operação ou estão em processo de criação.