“Do ponto de vista do regulador, não é possível que municípios prestem serviços de loterias”, diz Regis Dudena

Em entrevista ao site BNLData, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, afirmou que o entendimento da pasta é que as loterias municipais são ilegais. A declaração vem em um momento no qual diferentes cidades têm aprovado leis criando loterias próprias com o intuito de aumentar a arrecadação municipal sem elevar a cobrança de impostos.

De acordo com Dudena, não há previsão legal para a exploração de apostas de quota fixa por municípios. “Do ponto de vista do regulador, testado aqui com a nossa Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, o nosso entendimento é de que não é possível, na legislação atual, que os municípios prestem serviços de apostas”, afirmou Dudena ao BNLData.

O secretário, no entanto, comentou que não cabe “a um agente da administração direta falar sobre a atividade de outro estado, de outro poder”. Dudena disse que irá esperar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema — uma ação movida pelo partido Solidariedade questiona a constitucionalidade das loterias municipais.

A sigla alega que essas loterias têm sido usadas como brechas por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal. A petição apresentada ao STF destaca que, em Bodó (RN), por exemplo, a concessão para exploração da atividade tinha o valor de apenas R$ 5 mil, quantia significativamente inferior aos R$ 30 milhões exigidos pelo Ministério da Fazenda para empresas do mesmo segmento operarem nacionalmente.

Na ação, o Solidariedade menciona diretamente municípios como São Vicente (SP), Guarulhos (SP), Campinas (SP), São Paulo (SP), Belo Horizonte (MG), Anápolis (GO), Foz do Iguaçu (PR), Pelotas (RS), Bodó (RN), Porto Alegre (RS), Caldas Novas (GO), Poá (SP) e Miguel Pereira (RJ). Essas cidades já criaram loterias ou estão em processo de criação.

“Há um sem número de municípios que escancaram a estrutura pública a empresas não autorizadas para, por meio da exploração da atividade lotérica, se apropriarem de maneira maquiada de legitimidade por leis municipais, mas ilícita, dos recursos dos cidadãos”, argumentou o partido.

Em março, o relator da ação, ministro Nunes Marques, rejeitou a liminar do Solidariedade que solicitava a suspensão imediata das loterias criadas por municípios e destacou a necessidade de um julgamento definitivo. 

“Cabe ao Supremo avaliar a ação que foi proposta lá. A nossa expectativa é de que seja cumprido aquilo que está no nosso regime jurídico nacional. Nosso entendimento no momento é que essa prestação de serviço é ilegal”, concluiu Dudena.