Prefeitura de Marília propõe loteria própria para financiar serviços público

Imagem: Prefeitura de Marília/Divulgação

11-09-2025

Brasil

Tempo de leitura 1:02 min

A prefeitura de Marília, cidade de 274 mil habitantes no interior de São Paulo, enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que cria sua loteria municipal. O objetivo é "ter mais uma fonte de recursos para investimentos estratégicos sem a necessidade de aumento de impostos ou criação de novos tributos".

Segundo o texto, os recursos adicionais serão aplicados nas áreas de saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura, esportes, lazer e juventude. Além disso, os serviços estarão sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Assim como outras loterias municipais que têm surgido pelo país, a prefeitura justifica a ação a partir do entendimento de que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 em extinguir a exclusividade da exploração da loterias pela União autoriza estados e municípios a criarem serviços próprios.

Porém, há divergência no entendimento de que um município pode criar e operar loterias. Na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) considerou ilegal a criação de loterias municipais após consulta da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) sobre a viabilidade jurídica e operacional dessa prática.

A questão também está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF nº 1212. Em decisão liminar sobre a ação, o ministro Nunes Marques manteve a legalidade das loterias municipais em março, e ainda não há data para avaliação no pleno. Em agosto, o estado do Paraná foi admitido como "amicus curiae" no processo.

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