O diretor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Pietro Cardia Lorenzoni, participou nesta quarta-feira, 20 de agosto, da audiência pública sobre regulação e combate às apostas ilegais na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF).
Pietro destacou que o mercado clandestino de apostas gera uma perda de arrecadação tributária que fica entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões, além de provocar superendividamento, destruição de vidas e permitir o acesso de crianças e adolescentes a jogos — algo proibido no setor autorizado.
O diretor jurídico da ANJL também chamou atenção para a necessidade de que a taxa de fiscalização seja direcionada de forma adequada ao Ministério da Fazenda, sob risco de comprometer a efetividade da regulação. Outro ponto de destaque foi a apresentação de propostas para melhorar a sustentabilidade do setor.
Entre elas, estão a regulamentação de provedores de tecnologia e plataformas, a prevenção e repressão à proliferação de sites ilegais, bem como ao processo de pagamentos usados por essas casas clandestinas, e também o uso da publicidade.
“Em vários momentos, a Casa Legislativa entende que a restrição de publicidade é benéfica, contudo, isso somente é verdade em mercados consolidados. Na Inglaterra, por exemplo, temos mais de 60 anos de experiência de regulação com o jogo, sendo um mercado maduro que pode restringir a publicidade. Mercados incipientes de apostas online não respondem bem a esse tipo de medida, justamente porque isso tende a favorecer o ilícito. O apostador não sabe qual é o mercado ilegal e o legal”, explicou o diretor jurídico da ANJL.
Ele lembrou também que a carga tributária do setor está, atualmente, em mais de 30% , e que elevar essa alíquota vai representar queda na arrecadação. “A experiência internacional mostra que aumentar a carga tributária diminui a arrecadação. Isso é teoria econômica, é o que aconteceu na Holanda, onde tínhamos 30,4% de tributação, aumentou para 34,2% e se diminui em 9% da arrecadação tributária. É a mesma coisa que vai acontecer no Brasil, caso se aprove a Medida Provisória (1303/2025) do jeito que está, em 18% sobre Gross Gaming Revenue (GGR)”, afirmou o representante da ANJL.
A audiência, que pode ser assistida na íntegra no vídeo acima, contou ainda com a participação de:
O encontro foi organizado pela Subcomissão de Regulação de Apostas Esportivas, presidida pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ).