Projeto propõe bloqueio de apostas online para beneficiários do CadÚnico e do FIES
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou o Projeto de Lei nº 3532/2025, que busca restringir o acesso de cidadãos em situação de vulnerabilidade social e educacional a plataformas de apostas online. A proposta também institui o Sistema Nacional de Verificação e Autoexclusão em Jogos (SNAEJ), uma base de dados sigilosa e gerida pela União para impedir o cadastro ou a permanência de CPFs nessas plataformas.
De acordo com o texto, ficará proibido o acesso a sites de apostas por pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), beneficiários de programas de auxílio estudantil público como FIES e ProUni, além de usuários que optem pela autoexclusão voluntária por meio da plataforma GOV.BR.
O sistema SNAEJ exigirá que as operadoras de apostas consultem os dados antes de novos cadastros e realizem verificações periódicas das contas ativas. Se um CPF for incluído no sistema, a conta deve ser bloqueada em até 24 horas, com liberação de saldo em até cinco dias.
O descumprimento da lei poderá resultar em multas, suspensão de atividades ou cassação da licença de operação. Segundo Amom, o projeto visa alinhar o crescimento econômico do setor ao compromisso com a justiça social e saúde pública.
O projeto agora segue para tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde será analisado.
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