Justiça obriga bets a alertar sobre uso indevido do Bolsa Família em apostas

A Justiça Federal de São Paulo determinou que os sites de apostas online incluam em suas plataformas e peças publicitárias avisos claros sobre o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para jogos de azar, conforme publicado na Folha de S. Paulo. 

A decisão, assinada pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade em 13 de junho, atende a um pedido da Educafro e do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Mônica Paião Trevisan. As entidades atuam na defesa dos direitos de populações vulneráveis e cobram ações concretas contra a exploração financeira de famílias em situação de pobreza.

As empresas de apostas têm até 45 dias para cumprir a determinação. A liminar atinge a União, os sites de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que representa parte expressiva do setor.

Para Frei David, diretor-executivo da Educafro, a medida revela a omissão do poder público diante de um problema urgente.

“A decisão liminar revela a inaceitável demora do Estado em cumprir um dever constitucional elementar, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal: o de proteger pessoas em condição de hipervulnerabilidade contra a ação predatória de mecanismos que têm se apropriado de bilhões de reais destinados à proteção social”, afirmou à Folha.

Além dos avisos, as entidades solicitam à Justiça que obrigue as empresas a bloquear o acesso de beneficiários do CadÚnico às plataformas de apostas. A proposta envolve o compartilhamento de dados do governo federal, como o CPF dos inscritos no Bolsa Família, com os sites de apostas — medida que depende de autorização judicial e articulação do Executivo.

“Espera-se que as empresas cumpram a decisão judicial e que a União, com urgência, avance na formulação de uma política pública eficaz, que não penalize os mais pobres, mas que os ampare diante da exploração financeira travestida de entretenimento”, completou Frei David.