Vereador de Manaus quer proibir apostas por beneficiários de programas municipais

Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus (AM) pretende impedir que beneficiários de programas sociais municipais realizem apostas online. A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Republicanos), ainda não foi votada.

O Projeto de Lei nº 519/2026 estabelece que o recebimento de benefícios sociais, auxílios e programas de transferência de renda mantidos pelo município ficará condicionado à não realização de apostas em plataformas eletrônicas ou em qualquer modalidade de jogo de azar.

Pelo texto, a identificação de transações financeiras destinadas a casas de apostas poderá resultar na suspensão imediata do benefício por 90 dias para análise da situação socioeconômica do beneficiário. Em casos de reincidência, a proposta prevê o cancelamento definitivo do benefício e a impossibilidade de ingresso em novos programas sociais municipais pelo período de três anos.

Além disso, o projeto determina que beneficiários identificados realizando apostas sejam encaminhados para programas de educação financeira e, quando houver indicação de dependência em jogos, para tratamento de saúde mental voltado à ludopatia.

Na justificativa da proposta, o vereador diz que a prática de apostas seria incompatível com a condição de vulnerabilidade exigida para o recebimento de assistência social. Segundo o texto, "quem tem dinheiro para apostar, não precisa de auxílio".

O parlamentar também defende que a medida busca garantir que os recursos públicos destinados à assistência social cheguem a pessoas em situação de necessidade. Na justificativa, afirma que "o Estado não pode ser um financiador indireto de cassinos virtuais".

Outro ponto previsto no projeto é a possibilidade de o Poder Executivo municipal firmar convênios com o Governo Federal e órgãos reguladores para realizar o cruzamento de dados de CPFs de beneficiários com cadastros de usuários ativos em plataformas de apostas autorizadas.

De acordo com o texto, a iniciativa busca evitar o superendividamento das famílias de baixa renda e reforçar critérios de elegibilidade dos programas assistenciais mantidos pelo município.