Projeto de loteria municipal avança na Câmara de Manaus
A Câmara de Vereadores de Manaus aprovou nesta terça-feira, 2 de setembro, de forma preliminar, o projeto de lei de criação da Loteria Municipal. A proposta segue agora para análise da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), segundo informação do site da Casa Legislativa.
O projeto tem como objetivo gerar recursos para financiar ações voltadas à promoção de direitos sociais e ao desenvolvimento da capital amazonense, sem a criação de novos impostos.
Para o vereador Dione Carvalho (Agir), autor do PL, a medida representa uma alternativa concreta de arrecadação. “Uma das maiores vantagens das loterias municipais é justamente essa: contribuir para o financiamento de programas sociais sem pesar no bolso do contribuinte. Manaus ganha uma ferramenta moderna e eficiente de captação de recursos”, afirmou.
A exemplo de outros PLs do mesmo tipo pelo país, o vereador usa o argumento de que a iniciativa é constitucionalmente permitida, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 que retirou a exclusividade da União na exploração de loterias.
Uma ação apresentada pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, questiona a constitucionalidade de loterias criadas por municípios. De acordo com a legenda, a proliferação das loterias municipais tem sido usada como brecha por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal.
Em decisão liminar referente à ação, em março, o ministro Nunes Marques manteve a legalidade das loterias municipais. Não há previsão para a apreciação do tema em plenário.
Sergipe promove audiência pública para debater regulação da loteria no estado
Apostador brasileiro tem medo de golpes e preza pela segurança nas bets, diz levantamento
Banestes escolhe Consórcio World Lottery para operar a Loteria Capixaba
