Projeto de lei estabelece medidas contra jogo compulsivo e cria certificado especial para empresas

O deputado federal Helio Lopes (PL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3.091/2026, que propõe alterações na Lei nº 14.831/2024, responsável por instituir o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. A proposta amplia o alcance da legislação para incluir ações voltadas à prevenção e ao acolhimento de pessoas afetadas pelo transtorno do jogo compulsivo, também conhecido como ludopatia.

O texto estabelece uma série de medidas voltadas tanto ao ambiente corporativo quanto às empresas autorizadas a operar apostas esportivas de quota fixa, jogos online e loterias.

Entre os principais pontos do projeto está a inclusão do transtorno do jogo compulsivo entre os temas que deverão ser abordados pelas empresas que desejarem obter o certificado de promoção da saúde mental.

Caso a proposta seja aprovada, as companhias interessadas na certificação deverão implementar programas de conscientização sobre os riscos da dependência em apostas, mecanismos de identificação precoce de comportamentos de risco, canais sigilosos de acolhimento e encaminhamento para atendimento especializado, além da capacitação de lideranças para reconhecer sinais de jogo compulsivo entre colaboradores.

O PL também cria uma modalidade especial do Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental destinada às empresas do setor de apostas que adotarem práticas de jogo responsável.

Entre as exigências previstas estão mecanismos de autoexclusão temporária e permanente, alertas automáticos para identificação de comportamentos associados ao jogo compulsivo e ferramentas que permitam aos usuários definir limites de depósitos, tempo de sessão e valores apostados.

O projeto ainda prevê a criação de um canal de acolhimento voltado à saúde mental, acessível diretamente nas plataformas, além da proibição de campanhas publicitárias direcionadas a usuários que tenham aderido à autoexclusão ou que apresentem padrões considerados de risco.

Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto prevê que o Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar as novas regras. Já as empresas do setor de apostas terão prazo de até 360 dias após a regulamentação para implementar as medidas.