Deputado apresenta PL que veda apostas mínimas "abusivas" e obriga blockchain pública

O deputado federal Amon Mandel (Cidadania-AM) protocolou um projeto de lei (PL) que estabelece novas regras para loterias e apostas físicas e online. Entre elas, está a proibição da exigência de valores mínimos "abusivos" para realizar uma aposta.

"O Projeto também atende diretamente ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao proibir a exigência de valores mínimos abusivos nas plataformas eletrônicas. Hoje, muitos sites de apostas impõem restrições artificiais como 'compra mínima de R$ 20 ou R$ 30', prática que contraria o art. 39, I, do CDC, ao condicionar o fornecimento do serviço a limites injustificados", diz o parlamentar na justificativa do PL 3.523/2025. 

Mandel também propõe que todas as apostas sejam registradas em blockchain pública, de modo a ter um espelho digital de bilhetes físicos e garantir o acesso aos dados agregados de vendas e repasses.

"O uso de blockchain pública — entendida como uma estrutura digital descentralizada e imutável — garante que todas as apostas sejam registradas em ordem cronológica, com data e hora verificáveis ('timestamp'), impedindo manipulações ou fraudes, como o acréscimo de bilhetes premiados após o sorteio. Essa ferramenta assegura verificabilidade em tempo real, amplia o controle social e democratiza o acesso às informações de arrecadação, distribuição de prêmios e repasses sociais", afirma Mandel.

O PL 3.523/2025 estabelece ainda a obrigatoriedade da inclusão do CPF do apostador em cada bilhete físico ou eletrônico e a realização do pagamento dos prêmios por Pix em até 24 horas após a apuração. A íntegra do projeto, que aguarda tramitação na Câmara dos Deputados, pode ser lida neste link.