Será realizada nesta quarta-feira, 22 de outubro, a audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o pagamento devido a atletas pelo uso de seus nomes, apelidos e imagens em plataformas de apostas. O pedido foi feito pelo deputado Caio Vianna (PSD-RJ) na Subcomissão Permanente de Regulação de Apostas Esportivas.
Durante audiência pública promovida pela mesma subcomissão, no começo de setembro, o presidente da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF), Jorge Borçato, denunciou que os valores previstos pela lei não estão sendo repassados.
Pela Lei 14.790, que regulamentou o setor, ficou estabelecida a obrigatoriedade de destinar parte dos recursos da tributação das apostas “às organizações de prática desportiva sediadas no País e aos atletas brasileiros a elas vinculadas, nas hipóteses em que seu nome, apelido, imagem e demais direitos de propriedade intelectual forem expressamente objeto de aposta”.
“Com relação à aplicação dos recursos, é uma preocupação grande do Ministério do Esporte. As casas de apostas têm uma dívida social com o esporte brasileiro, pois elas utilizaram do esporte para entrar na vida das pessoas, na casa das pessoas, por isso essa contrapartida precisa vir à altura para que a gente enfrente os problemas advindos das apostas como um todo”, disse, à época, o secretário de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, segundo comunicado oficial do Ministério do Esporte.
A audiência desta quarta-feira terá início às 14h (horário de Brasília).
Projeto
Em vistas da discussão, Vianna protocolou, na semana passada, um projeto de lei que propõe alterar a Lei nº 13.756/2018 para incluir a FENAPAF entre as entidades beneficiadas com recursos provenientes da arrecadação das bets.
Pelo texto, a FENAPAF passará a receber 0,01% da arrecadação. Sob a justificativa de "corrigir uma lacuna existente na destinação dos recursos provenientes da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos", o texto afirma que os jogadores "nem sempre são devidamente amparados por políticas públicas ou por estruturas que garantam sua dignidade e segurança profissional".