Ministérios da Fazenda e da Justiça firmam acordo para reforçar proteção de apostadores no ambiente digital

A proteção dos consumidores no mercado regulado de apostas on-line ganhou um novo reforço nesta semana. Na terça-feira, 16 de junho, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, assinaram um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado ao fortalecimento dos direitos dos usuários e à promoção do jogo responsável no ambiente digital.

De acordo com a pasta, o acordo foi formalizado durante o I Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado no Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal, em Brasília. O evento reuniu autoridades e especialistas para discutir os desafios relacionados à expansão do mercado de apostas no Brasil.

A iniciativa tem como foco o desenvolvimento de ações para identificar e combater os chamados dark patterns (padrões manipulativos), mecanismos utilizados em plataformas digitais que podem influenciar indevidamente o comportamento dos usuários e comprometer decisões conscientes.

Por meio da parceria, os dois órgãos atuarão conjuntamente na produção de conhecimento sobre os impactos das apostas de quota fixa em ambientes digitais, compartilhando informações e experiências para fortalecer a regulação e a fiscalização do setor.

“Esse canal permanente de comunicação e cooperação institucional, voltado à proteção dos usuários e ao aprimoramento das políticas públicas, formaliza e fortalece o diálogo cotidiano entre as equipes da SPA e da Sedigi. A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado”, afirmou o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes.

Além do combate aos padrões manipulativos, a cooperação prevê estudos sobre publicidade responsável, transparência das plataformas, mecanismos de proteção ao consumidor e classificação de riscos relacionados ao uso problemático de jogos e apostas.

Segundo os órgãos, as ações deverão servir de base para a elaboração de orientações, recomendações e instrumentos regulatórios destinados ao combate de práticas abusivas e à construção de um ambiente digital mais seguro e transparente para os apostadores.

Pesquisas e capacitação

O acordo também contempla a realização de pesquisas, seminários, cursos e eventos técnicos voltados ao aperfeiçoamento das políticas públicas de proteção aos consumidores-apostadores.

Outra frente de atuação será a promoção de iniciativas de educação e conscientização, com o objetivo de informar a população sobre os riscos associados às apostas, os direitos dos consumidores e os mecanismos de proteção disponíveis.

A parceria estabelece ainda um fluxo de cooperação técnica para o compartilhamento de informações e dados necessários ao desenvolvimento de estudos e análises, respeitando as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação.

A SPA fornecerá informações relacionadas ao mercado regulado de apostas e à sua atuação regulatória, enquanto a Sedigi contribuirá com subsídios técnicos voltados à proteção dos direitos digitais dos usuários.

O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação mediante interesse das instituições participantes. Ao final do período, será elaborado um relatório conjunto para avaliar os resultados alcançados e os benefícios gerados para a administração pública e para a sociedade.