Comissão da Câmara aprova PL que destina 10% da arrecadação das bets para políticas voltadas às pessoas com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 6281/25. O texto inclui a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDPD) entre os destinatários legais da arrecadação tributária do governo em cima das bets.
Para compensar a destinação à SNDPD, a proposta retira 10% da fatia do Ministério do Esporte, que passaria a ficar com 12,20% dos recursos arrecadados em vez dos atuais 22,20%.
A matéria, apresentada em dezembro do ano passado pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), foi relatada na comissão por Soraya Santos (PL-RJ). Na justificativa do projeto, Mandel afirma que a medida busca assegurar financiamento estável para projetos como o Cadastro-Inclusão, programas de acessibilidade, o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, ações do novo Viver sem Limite e iniciativas alinhadas ao Tratado de Marraquexe, que garante acesso a obras publicadas em formatos acessíveis.
O texto cita que a realocação de parte da arrecadação das apostas esportivas para essa área representa um passo importante para reduzir desigualdades na distribuição de recursos públicos.
Segundo a justificativa, trata-se de uma “medida de justiça fiscal e social”, pois não cria novos tributos, apenas direciona receitas já existentes.
O projeto agora deve ser votado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, como explica a Agência Câmara de Notícias.
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