Deputado solicita informações da Fazenda sobre fiscalização e arrecadação das apostas online

O deputado federal José Medeiros (PL-MT) apresentou um Requerimento de Informação à Câmara dos Deputados, solicitando ao Ministério da Fazenda esclarecimentos detalhados sobre a regulação, fiscalização, arrecadação tributária e prevenção à lavagem de dinheiro no mercado brasileiro de apostas de quota fixa, apostas esportivas e jogos online.

O pedido é direcionado ao ministro da Fazenda e busca informações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), da Receita Federal e de outros órgãos envolvidos na supervisão do setor. Entre os dados solicitados estão o número de empresas que receberam autorização definitiva para operar no país, os pedidos de licença ainda em análise, os processos indeferidos e os valores arrecadados com as outorgas concedidas.

Na justificativa do pedido, Medeiros concentra suas críticas na condução da regulamentação pelo governo federal. Segundo ele, o setor apresenta "fragilidades regulatórias", "omissões fiscalizatórias" e falta de transparência sobre a arrecadação efetivamente gerada após a legalização das apostas.

O deputado afirma que as projeções de receitas divulgadas pelo governo teriam sido superestimadas e questiona os mecanismos utilizados para auditar os valores declarados pelas operadoras. Também argumenta que a falta de integração entre órgãos como a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, Banco Central e Coaf poderia comprometer a fiscalização financeira do setor e abrir brechas para práticas de lavagem de dinheiro.

Dario Durigan, ministro da Fazenda (imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil) 

O deputado também cobra informações sobre o combate a operadores ilegais, a fiscalização de empresas sem licença, a prevenção à lavagem de dinheiro, o monitoramento dos provedores de pagamento (PSPs) e as medidas de proteção aos consumidores, incluindo mecanismos de identificação, limites de apostas e controles para impedir o uso de recursos oriundos de programas sociais em plataformas de jogos e apostas.

Segundo o site da Câmara dos Deputados, o Executivo tem, no máximo, 30 dias para responder aos questionamentos oficiais de parlamentares.