Teresina sanciona lei que proíbe anúncios de apostas em estádios e ginásios municipais
O prefeito de Teresina (PI), Silvio Mendes (União Brasil), sancionou a Lei 6.342/2026. Aprovado anteriormente pela Câmara de Vereadores da capital piauiense, o texto estabelece restrições para a publicidade de apostas online, como a impossibilidade de veicular anúncios em bens públicos municipais.
A vedação se aplica a estádios, ginásios, centros esportivos, terminais de transporte e em eventos patrocinados pela prefeitura de Teresina, por entidades da administração indireta ou por fundos municipais.
A lei sancionada em 13 de abril também proíbe o poder público municipal de “celebrar contratos, convênios, termos de cooperação, ajustes de patrocínio, cessão de nome (naming rights) ou quaisquer parcerias com pessoas físicas ou jurídicas que tenham como atividade principal ou secundária a exploração de plataformas de apostas virtuais ou jogos de azar on-line, ainda que autorizadas em âmbito federal”.
O texto abre uma exceção para loterias oficiais instituídas por lei federal ou estadual e para campanhas informativas sobre os riscos trazidos pelas apostas, ludopatia e de conscientização sobre educação financeira — nesses casos, as restrições não se aplicam.
A íntegra da Lei 6.342/2026 pode ser lida neste link.
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