Projeto de Tabata Amaral proíbe publicidade de bets na internet

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou um projeto de lei (PL) que proíbe a publicidade de bets no ambiente digital, incluindo sites, aplicativos, redes sociais e plataformas de vídeo. O texto, por outro lado, não estende a proibição às propagandas em mídia física, na televisão aberta, em rádio e em uniformes de times patrocinados por casas de apostas.

A proposta, que ainda não começou a ser discutida na Câmara dos Deputados, abre uma exceção para os sites e aplicativos próprios dos operadores. Nesses espaços, a publicidade continuaria permitida desde que acompanhada de frases de desestímulo ao jogo e avisos de que as apostas são proibidas para menores de 18 anos.

“Diante da expansão acelerada das bets e da sua inserção massiva no cotidiano digital da população, torna-se indispensável uma resposta legislativa que não se limite a regular a exploração econômica da atividade, mas que a submeta a balizas estritas de proteção da saúde mental e dos direitos dos consumidores”, argumenta Tabata, na justificativa do projeto protocolado em 16 de março.

A parlamentar também afirmou que “a medida não extingue a atividade de apostas, que permanece regulamentada, mas impõe limites rigorosos à sua promoção, reduzindo a indução ao consumo e a naturalização cultural do ato de apostar como forma cotidiana de lazer ou fonte de renda”.

Um dos artigos do PL estabelece ainda a proibição de publicidade direcionada a crianças e adolescentes, algo que já é vetado pela regulamentação do setor e pelas diretrizes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).

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A proposta de Tabata soma-se a uma série de projetos com restrições para as bets apresentados no Congresso.

Já tramita, no Senado, por exemplo, uma outra matéria que proíbe por completo a publicidade das apostas de quota fixa, incluindo os patrocínios esportivos. Em fevereiro, o texto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, aguardando, agora, discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Em entrevista ao site Jota, a secretária substituta de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Daniele Correa Cardoso, se posicionou contra o PL aprovado na CCT do Senado. Segundo ela, a medida tornaria mais difícil para o público diferenciar as plataformas legais das ilegais.

“Como o usuário vai saber a diferença do legal e do ilegal? O mercado não é proibido. Não é proibido apostar. Nesse processo inicial em que estamos, no processo de combate ao ilegal, não ter publicidade de nada é um risco para o apostador, porque talvez ele não vai conseguir saber qual é a diferença”, afirmou a secretária.