Comissão da Assembleia de Goiás aprova PL que obriga mensagens de alerta em publicidade de bets
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou um projeto de lei (PL) que estabelece a obrigatoriedade de mensagens de alerta sobre os riscos de dependência, vício, endividamento, transtornos psicológicos e outros efeitos negativos em publicidades de sites de apostas no estado.
Segundo o texto do PL, os avisos devem ocupar no mínimo 20% da área total destinada à publicidade; e, no caso de meios audiovisuais, como televisão, rádio, plataformas digitais e redes sociais, a publicidade "deverá incluir advertência falada e exibida de maneira destacada, com tempo suficiente para leitura e compreensão".
Também fica proibida a veiculação de publicidade de apostas online em horários e espaços voltados ao público infantojuvenil. Agora, o projeto aguarda a inclusão na Ordem do Dia do plenário para votação dos deputados.
Diversos estados do país têm aprovado leis que restringem a publicidade de apostas, e no Congresso Federal não é diferente. No início de fevereiro, por exemplo, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o substitutivo do projeto de lei (PL) 3563/2024 que proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos online em todos os meios de comunicação, incluindo TV e redes sociais.
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