PL proíbe publicidade de apostas em transporte público e espaços frequentados por crianças

A deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei nº 624/2026, que restringe a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público e em locais considerados sensíveis, além de ampliar regras de transparência sobre receitas publicitárias em serviços públicos concedidos.

A proposta altera a Lei nº 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, para vedar a divulgação de apostas em escolas, unidades de saúde, espaços frequentados por crianças e adolescentes, bens públicos de uso comum e em toda a estrutura do transporte coletivo, incluindo veículos, terminais e estações.

Segundo a justificativa do projeto, a medida busca enfrentar “a ampla exposição da população à publicidade de casas de apostas”, considerada crescente em ambientes públicos de grande circulação.

O texto do projeto de lei cita dados obtidos via Lei de Acesso à Informação que apontam que a Prefeitura de São Paulo recebeu mais de R$ 718 mil em receitas relacionadas à publicidade de bets em ônibus municipais entre 2022 e outubro de 2025.

Transparência

Além das restrições publicitárias, a proposta altera a Lei nº 8.987/1995 para exigir maior transparência nas receitas obtidas com publicidade em serviços públicos concedidos. Entre as medidas previstas estão registro contábil separado, acesso do poder concedente aos contratos e publicação de relatórios trimestrais.

Segundo a autora, o objetivo é fortalecer o controle público, já que atualmente essas receitas permanecem em relações privadas, o que “fragiliza a fiscalização social e dificulta aferir se os recursos obtidos estão sendo revertidos em favor dos usuários”.

Caso aprovado, o projeto estabelece prazo de 180 dias para adequação dos contratos de concessão e prevê entrada em vigor 30 dias após a publicação da lei.

O Congresso Federal tem recebido diversos projetos de lei que tentam restringir a atuação das bets. No início de fevereiro, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou o substitutivo do projeto de lei (PL) 3563/2024 que  proíbe a publicidade, o patrocínio e a promoção de apostas esportivas e jogos online em todos os meios de comunicação, incluindo TV e redes sociais.