Lula sanciona lei que protege crianças no ambiente virtual; texto inclui jogos de azar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 17 de setembro, a Lei 15.211/2025. Apelidada de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, ela tem o objetivo de proteger menores de idade no ambiente virtual.
Segundo a Agência Brasil, a nova lei obriga as plataformas digitais a tomarem medidas "razoáveis" para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, o que inclui a promoção e comercialização de jogos de azar.
Além disso, a lei prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
A nova legislação — que entra em vigor em seis meses — disciplina ainda o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes e estabelece regras para jogos eletrônicos. O ECA Digital já havia sido aprovado pelo Congresso em agosto, em meio à repercussão causada pelas denúncias do influenciador Felca, que apontou casos de adultização de menores de idade nas redes sociais.
No mesmo evento de sanção da lei, Lula assinou uma medida provisória (MP) que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora com novas competências para o acompanhamento, a fiscalização e a sanção sobre as obrigações previstas na nova legislação.
O texto completo do ECA Digital pode ser lido neste link.
BiS Brasília: segundo dia terá painéis sobre jogo responsável e loterias estaduais
Betano patrocina Liga das Nações Feminina
