Luiz Felipe Santoro: "Questão tributária trouxe uma insegurança jurídica muito grande ao setor"

O primeiro ano do mercado regulado de apostas online no Brasil começou de forma promissora, mas terminou em meio a um cenário de insegurança em torno da tributação. A avaliação é de Luiz Felipe Santoro, presidente da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB de São Paulo. 

“Na minha visão, o principal tema regulatório de 2026 seguirá sendo o combate ao mercado ilegal, com a união de esforços e recursos públicos e privados. Espero também que a prevenção e o tratamento da ludopatia ganhem corpo, pois é uma externalidade negativa que não pode ser varrida para baixo do tapete”, afirma Santoro, em entrevista exclusiva para o especial de fim de ano do Yogonet. 

Confira abaixo:

Em 2025, as apostas de quota fixa no Brasil passaram a ser oficialmente um mercado regulado. Qual a sua avaliação desse primeiro ano? A regulamentação conseguiu, de fato, trazer mais clareza para a atuação das empresas ou você sente que ainda há muitos gargalos que precisam ser resolvidos?

Na minha avaliação, foi um primeiro ano de consolidação do mercado, que se iniciou de uma forma muito promissora, mas terminou de uma forma caótica em razão da sanha arrecadatória sobre o setor.

Difundiu-se na sociedade a equivocada ideia de que as operadoras (casas de apostas) recolhiam somente 12% de imposto, quando, na realidade, além dos tributos aplicáveis a toda e qualquer empresa, elas recolhiam mais 12% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que é a diferença entre o faturamento da empresa e os prêmios pagos.

Conforme aprovado no Congresso nos estertores de 2025, tal percentual será acrescido em 1% ao ano já a partir de 2026, chegando a 15% em 2028. Além disso, o ano terminou com discussões acerca da instituição de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para as apostas, apelidada de CIDE-Bets, da ordem de outros 15%. Tal previsão se encontra no chamado PL Antifacção (PL 5582/2025), acompanhada da cobrança retroativa de impostos. A matéria não foi votada na Câmara dos Deputados esse ano, ficando a definição para 2026.

Assim, embora a regulamentação tenha efetivamente trazido mais clareza para a atuação das empresas, essa questão tributária trouxe uma insegurança jurídica muito grande ao setor.

O maior gargalo para o mercado, a meu ver, segue sendo as bets ilegais (ou clandestinas) que, inclusive, serão as maiores beneficiadas com o aumento da tributação do mercado legal.

Na sua visão, qual será o principal tema regulatório de 2026 para o mercado de apostas — integridade, publicidade, tributação ou outro? Por quê?

Na minha visão, o principal tema regulatório de 2026 seguirá sendo o combate ao mercado ilegal, com a união de esforços e recursos públicos e privados. Espero também que a prevenção e o tratamento da ludopatia ganhem corpo, pois é uma externalidade negativa que não pode ser varrida para baixo do tapete.

Ressalte-se que, conforme já declarado por especialistas, a preocupação com a ludopatia é maior no mercado ilegal, que não tem nenhum controle, pois as operadoras legalizadas são, corretamente, obrigadas a adotar uma série de medidas relacionadas ao jogo responsável que passam longe das plataformas clandestinas.

A integridade esportiva e o combate à manipulação de competições, em algum momento, também terão que ganhar destaque, pois são pilares fundamentais para a própria sustentabilidade do setor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão imediata das loterias municipais criadas pelo país. Você tem acompanhado o tema? Acredita que essa proliferação poderia gerar insegurança jurídica ou conflitos de competência com a União?

Não acompanho o tema com profundidade, mas mantenho o entendimento que sempre manifestei, inclusive publicamente: reconheço a validade dos argumentos desenvolvidos pelos dois lados, mas tendo para a inconstitucionalidade das loterias municipais.

Quem irá dirimir a questão será realmente o STF. O fato é que o credenciamento indiscriminado, pelas loterias municipais, de empresas que não atendem os requisitos da regulamentação federal, acabou atrapalhando sobremaneira a defesa dos municípios.

Qual a avaliação que você faz do trabalho da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP em 2025? Tem alguma novidade ou plano para 2026 que você poderia compartilhar?

A Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP teve um 2025 bastante movimentado. Iniciamos todas as nossas reuniões ordinárias com exposições de convidados expoentes do setor.

Além da participação ativa de colegas da Comissão nas discussões, inclusive na condição de palestrantes convidados, tivemos a honra de debater com especialistas de fora da Comissão, como o secretário Regis Dudena, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, o senador Irajá, relator do PL 2234/2022, que trata da legalização dos cassinos, bingos e jogo do bicho, e o jornalista Magnho José, uma das maiores autoridades do assunto em nosso país.

Realizamos também o II Simpósio de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB SP, com a participação de debatedores de enorme destaque.

Para 2026, um de nossos projetos é a publicação de uma coletânea de artigos dos membros da Comissão, além de eventos conjuntos com Comissões que de alguma forma se relacionam com o tema: Comissão de Direito Desportivo, Comissão de Direito do Consumidor, Comissão de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão de Direito de Família, entre outras.

Aproveito a oportunidade para agradecer publicamente ao Presidente da OAB SP, Leonardo Sica, e à Vice-Presidente Daniela Magalhães, pelo constante apoio à Comissão, bem à Vice-Presidente da Comissão, Beatriz Gimenez Costa, e nossa Secretária-Geral Mariana Chamelette, pelo árduo trabalho empenhado neste ano.