Proposta que dobra taxação das bets volta à pauta do Senado nesta terça-feira

A Agência Senado informa que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira, 18 de novembro, o projeto de lei que dobra a taxação sobre as bets: de 12% para 24% do Gross Gaming Revenue (GGR). A reunião terá início às 10h (horário de Brasília).

O projeto, que também mexe na tributação das fintechs, foi apresentado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), como uma complementação ao PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil mensais.

De acordo com o PL, o valor arrecadado com o aumento da alíquota sobre bets será destinado para a seguridade social, especialmente na área da saúde. O projeto especifica que, de 2026 a 2028, esses recursos devem ser repassados, integral ou parcialmente, a estados, municípios e ao Distrito Federal “em montante equivalente à insuficiência de compensação das perdas de arrecadação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte”. 

O projeto também recebeu propostas de emendas, como a do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que busca aumentar a taxação para 70% sobre o GGR.

ANJL se manifestou contra o aumento da taxação (imagem: divulgação) 

A previsão é que a mudança na tributação das apostas online gere uma arrecadação adicional de R$ 3,4 bilhões, R$ 4,8 bilhões, R$ 5,1 bilhões, respectivamente, em 2026, 2027 e 2028.

Setor é contra

Em manifestação oficial em outubro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que qualquer aumento na tributação será uma medida 'tecnicamente equivocada'. 

“A ANJL considera que o aumento da tributação é uma medida tecnicamente equivocada e absolutamente inoportuna — tanto que o próprio governo retirou proposta semelhante após ampla discussão no Congresso. Ampliar os percentuais da alíquota sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal, comprometeria a arrecadação tributária e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas, que aderiram à legalidade, justamente no momento em que o mercado regulado começa a se consolidar sob o novo marco regulatório”, afirmou a entidade.

A associação pontuou ainda que os tributos cobrados sobre o setor de apostas não se limitam a 12%. Essa porcentagem corresponde apenas ao pagamento das destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos, GGR.

“Após esse pagamento, as bets têm os custos da operação e pagam todos os demais tributos de uma empresa normal. São mais 25% de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 3,65% a 9,25% de contribuição para PIS e Cofins, além da taxa de fiscalização, dos impostos previdenciários sobre folha de salários e o  ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que pode variar de 2% a 5%”, disse a ANJL.