ANJL responde falas de Haddad sobre bets: "Aumento da tributação é medida tecnicamente equivocada"

Em nota enviada à imprensa, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) se posicionou sobre as falas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado na última terça-feira, 14 de outubro. Um dos temas abordados foi a tributação das bets, setor que tem sido alvo de tentativa de aumento de alíquota por parte do governo.

Durante sua participação, Haddad disse, entre outros pontos, que “a chamada taxação dos BBBs [sigla para bilionários, bancos e bets] só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil”. 

Em outro momento, o ministro comparou as apostas a outros produtos com efeitos negativos e sugeriu que havia uma "queda de braço" envolvendo a indústria de jogos.

"E a maneira correta de combater tabagismo, alcoolismo, dependência psicológica é você não necessariamente proibir, porque às vezes tem coisas que são difíceis de proibir — embora, no caso das bets, nós tenhamos tecnologia hoje para, se essa queda de braço continuar, ir para um embate mais firme com o setor, que teve uma participação desastrosa nos debates lá na Câmara, há tecnologia para enfrentar esse tema", afirmou.

No texto compartilhado com o Yogonet e demais veículos, a ANJL disse que “o diálogo do setor sempre foi conduzido com respeito institucional e compromisso comum com o fortalecimento do mercado regulado”.

“A ANJL considera que o aumento da tributação é uma medida tecnicamente equivocada e absolutamente inoportuna — tanto que o próprio governo retirou proposta semelhante após ampla discussão no Congresso. Ampliar os percentuais da alíquota sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal, comprometeria a arrecadação tributária e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas, que aderiram à legalidade, justamente no momento em que o mercado regulado começa a se consolidar sob o novo marco regulatório”, afirmou a entidade.

A associação pontuou ainda que os tributos cobrados sobre o setor de apostas não se limitam a 12%. Essa porcentagem corresponde apenas ao pagamento das destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR).

“Após esse pagamento, as bets têm os custos da operação e pagam todos os demais tributos de uma empresa normal. São mais 25% de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 3,65% a 9,25% de contribuição para PIS e Cofins, além da taxa de fiscalização, dos impostos previdenciários sobre folha de salários e o  ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que pode variar de 2% a 5%”, disse a ANJL.

A associação destacou também a necessidade de estudo de impactos, cálculos e argumentos técnicos para o debate.

Leia a nota completa da ANJL abaixo:

A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) acompanhou com atenção a declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, segundo a qual a taxação das bets seria “reduzir privilégios”, que qualquer crítica ao aumento seria fruto de “desinformação” e que haveria uma “queda de braço” entre o setor e o governo.

A Associação reforça que o diálogo do setor sempre foi conduzido com respeito institucional e compromisso comum com o fortalecimento do mercado regulado. A ANJL considera que o aumento da tributação é uma medida tecnicamente equivocada e absolutamente inoportuna — tanto que o próprio governo retirou proposta semelhante após ampla discussão no Congresso. Ampliar os percentuais da alíquota sobre a receita estimularia o avanço do jogo ilegal, comprometeria a arrecadação tributária e colocaria em risco a sustentabilidade das operadoras licenciadas, que aderiram à legalidade, justamente no momento em que o mercado regulado começa a se consolidar sob o novo marco regulatório.

*Não são apenas 12% de impostos que são pagos pelas bets. Na verdade, os 12% representam apenas o pagamento das destinações calculadas sobre a diferença entre apostas feitas e prêmios pagos. Após esse pagamento, as bets têm os custos da operação e pagam todos os demais tributos de uma empresa normal. São mais 25% de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), 9% de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), de 3,65% a 9,25% de contribuição para PIS e Cofins, além da taxa de fiscalização, dos impostos previdenciários sobre folha de salários e o  ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), que pode variar de 2% a 5%.

É preciso um debate com estudo de impactos, cálculos e argumentos técnicos. Propostas tributárias para onerar uma atividade econômica legítima afetam a credibilidade do ambiente regulado e criam insegurança jurídica sobre os compromissos assumidos.

A ANJL segue aberta a um diálogo transparente, responsável e baseado em evidências, em prol de um setor sustentável e de um país mais justo para a sociedade, o governo e as operadoras.