Nunes Marques admite Maranhão em ação sobre loterias municipais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a entrada do estado do Maranhão como amicus curiae ("amigo da corte" em latim) na ADPF 1212, ação movida pelo partido Solidariedade que questiona a competência dos municípios para legislar sobre loterias e sistemas de apostas.

O termo “amicus curiae” diz respeito a terceiros que não são partes na ação, mas que têm interesse no tema e são admitidos para fornecer informações ou esclarecimento 

Segundo informa o BNLData, a petição do Maranhão afirma que loterias são um serviço público sob responsabilidade da União, dos estados e do Distrito Federal. Por isso, o governo maranhense defende que os municípios não têm competência para criar suas próprias loterias.

Esse é o quinto ente da federação a ser aceito, já que Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo e Rondônia foram admitidos da mesma maneira. A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e da Confederação Nacional de Serviços (CNS) e do estado do Paraná também constam no processo como amicus curiae.

Entenda

Em março, em caráter liminar, o ministro Nunes Marques decidiu não suspender a exploração de loterias municipais ao analisar um pedido de liminar do Solidariedade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. A sigla questiona a constitucionalidade das operações, alegando invasão da competência exclusiva da União. O pleno do STF ainda deve julgar a ADPF, mas não há data prevista.

O Solidariedade pede que as leis e decretos municipais que regulamentam loterias sejam suspensos. Segundo a legenda, a proliferação das loterias municipais tem sido usada como brecha por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal. A petição destaca que, em Bodó (RN), por exemplo, a concessão para exploração da atividade custa apenas R$ 5 mil, valor significativamente inferior aos R$ 30 milhões exigidos pelo Ministério da Fazenda para empresas do mesmo segmento operarem nacionalmente. Em meio às polêmicas, Bodó suspendeu recentemente as operações da sua loteria.