Em meio a polêmicas, cidade do Rio Grande do Norte suspende operações de loteria municipal

A prefeitura de Bodó, município de 2 mil habitantes no interior do Rio Grande do Norte que ficou famoso por credenciar dezenas de casas de apostas, suspendeu todas as atividades de sua loteria municipal (Lotseridó) após nota técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) apontar irregularidades nas operações.

Segundo o BNLData, o documento destacou inconsistências na atuação da Lotseridó, especialmente na oferta de apostas de quota fixa e jogos online em desacordo com a legislação federal.

A nota também reitera que os municípios não têm competência para explorar apostas de quota fixa, já que a modalidade está restrita à União, aos estados e ao Distrito Federal, conforme o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018.

Criada em julho de 2024 e com operações iniciadas em novembro do mesmo ano, a cidade credenciou ao menos 38 bets por uma outorga de apenas R$ 5 mil, “driblando” a legislação federal. Apesar de o município alegar que as apostas são restritas a clientes de Bodó, apostadores de outros estados conseguiam acessar as plataformas com apostas esportivas e jogos online.

O secretário de Finanças do município, Rômulo Lenine, havia defendido que o funcionamento da loteria estava amparado na falta de apontamento na lei que proibisse expressamente a loteria municipal.

Em março, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não suspender a exploração de loterias municipais ao analisar um pedido do partido Solidariedade na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212. Ainda não há data para o julgamento em definitivo da ação no plenário.

Na decisão cautelar de suspensão, a prefeitura de Bodó determinou que a Procuradoria-Geral do Município elabore parecer jurídico detalhado sobre a competência municipal para explorar modalidades lotéricas, entre outros requisitos.