São José dos Campos: prefeito sanciona criação de loteria municipal
O prefeito de São José dos Campos (SP), Anderson Farias (PSD), sancionou a lei que cria o serviço de loteria municipal. Proposta pelo Executivo, a medida já havia sido aprovada pela Câmara de Vereadores e foi publicada no Diário Oficial de 23 de setembro.
Assim como em outras cidades, a lei estabelece que a loteria municipal poderá ser explorada pelo poder Executivo de forma direta ou indireta por meio de concessão, permissão ou autorização. As modalidades de jogos permitidas serão todas aquelas previstas na legislação federal, o que inclui, por exemplo, as apostas online.
“A comercialização das apostas deve obedecer aos limites territoriais do Município de São José dos Campos, sendo vedada, em regra, a sua extrapolação para além desses limites”, determina o texto.
Caberá à Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças estabelecer medidas de integridade, compliance e proteção e tratamento de dados pessoais. Mais detalhes sobre o funcionamento da loteria municipal devem ser definidos pela prefeitura posteriormente.
Apostador brasileiro tem medo de golpes e preza pela segurança nas bets, diz levantamento
Comissão da Câmara aprova requerimento de urgência para PL que eleva tributação sobre bets para 24%
Ministério do Esporte e ANJL assinam acordo para promover integridade esportiva e jogo responsável
