São José dos Campos aprova criação de loteria municipal
A Câmara Municipal de São José dos Campos, (SP) aprovou na última sexta-feira, 19 de setembro, por 16 votos favoráveis e 5 contrários, um projeto de lei (PL) que institui o serviço de loteria municipal.
O PL foi enviado pela prefeitura e visa arrecadar recursos para financiar políticas públicas no município. A exploração da loteria poderá ser realizada de forma direta pela administração ou por meio de concessão, permissão ou autorização. A venda de bilhetes e apostas será permitida tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais.
Segundo a proposta, os valores arrecadados serão destinados prioritariamente ao pagamento de prêmios, impostos e custos operacionais. O saldo remanescente será revertido para os cofres municipais, e os prêmios não resgatados dentro do prazo legal ficarão sob a responsabilidade do Executivo.
O PL afirma que "diversos municípios passaram a instituir loterias locais com o objetivo de arrecadar recursos para complementar o financiamento de políticas públicas" a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal que "reconheceu a legitimidade dos municípios para explorarem atividades lotéricas".
Sergipe promove audiência pública para debater regulação da loteria no estado
Banestes escolhe Consórcio World Lottery para operar a Loteria Capixaba
