Prefeitura de Salvador envia à Câmara projeto de lei para criação de loteria municipal
A prefeitura de Salvador pediu regime de urgência na avaliação do projeto de lei que cria a loteria municipal da cidade, enviado à Câmara Municipal nesta quarta-feira, 24 de setembro, segundo o site Correio 24 Horas.
O Executivo afirma que a loteria poderá se tornar uma importante fonte de recursos para custeio de ações em áreas como saúde, previdência e assistência social. O texto também ressalta que a criação do serviço em âmbito municipal reforça o princípio da autonomia local previsto na Constituição Federal.
O projeto prevê a adoção de critérios de transparência e segurança, além da implementação de políticas de jogo responsável. A gestão municipal aponta ainda que a proximidade com os apostadores permitirá maior fiscalização, redução da evasão de tributos e geração de receita adicional para a cidade.
A iniciativa diz se apoiar em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2020, que "reconheceu a competência de estados e municípios para explorar serviços lotéricos dentro de seus territórios, desde que respeitadas as modalidades já instituídas pela União".
Esse entendimento, utilizado por dezenas de municípios nos últimos meses para criar loterias, vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal em ação movida pelo partido Solidariedade, que se baseia na interpretação de que a legislação permite apenas a exploração de loterias pela União, estados e Distrito Federal, e não dos municípios. Em abril, o ministro Nunes Marques não acatou o pedido de liminar do partido e manteve a operação das loterias municipais.
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