Projetos que restringem publicidade de apostas avançam na Assembleia de São Paulo

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou dois projetos de lei que limitam a veiculação de peças publicitárias sobre sites e jogos de apostas no estado.

A proposta do deputado Átila Jacomussi (União-SP) tem o objetivo de proibir  publicidade, direta ou indireta, de apostas de quota fixa em ambientes físicos e digitais acessíveis a crianças e adolescentes, e também cria um canal estadual de denúncias.

Segundo o site da Alesp, o texto cita estabelecimentos de ensino, ambientes esportivos, culturais, de lazer ou recreação; plataformas de streaming, redes sociais, canais de vídeo, podcasts, sites e aplicativos com conteúdo livre, educativo, familiar ou destinado ao público jovem como exemplos de locais.

Já o projeto do deputado Gil Diniz (PL-SP) é ainda mais abrangente e inviabiliza qualquer tipo de publicidade, promoção ou marketing de jogos de apostas no estado. Aém disso, obriga o Executivo a promover "campanhas educativas sobre a importância da proteção financeira e conscientização dos malefícios do vício em jogos de apostas" e a "estabelecer mecanismos de denúncia para a população em casos de descumprimento". 

Em sua justificativa, Diniz afirma: "As consequências do jogo descontrolado são amplamente documentadas e incluem problemas como dependência, dificuldades financeiras, problemas de saúde mental e impactos negativos nas relações familiares e sociais. Além disso, a publicidade excessiva e frequentemente enganosa associada aos jogos de apostas tem contribuído para a normalização do ato de apostar, reduzindo a percepção de risco entre a população."

Há diversas propostas semelhantes em casas Legislativas pelo país e no próprio Congresso Nacional. Nesta semana, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) firmaram um acordo de cooperação para reforçar a fiscalização e estimular maior responsabilidade nas campanhas de publicidade do setor de apostas de quota fixa e promoções comerciais no Brasil.