PLs que proíbem publicidade de apostas em Belo Horizonte recebem parecer positivo
A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou nesta terça-feira, 19 de agosto um parecer pela "constitucionalidade, legalidade e regimentalidade" de dois projetos de lei (PLs) que proíbem publicidade de casas de apostas em Belo Horizonte (MG).
São eles: o PL 362/2025, de autoria de Wagner Ferreira (PV) e outros sete vereadores, e o PL 297/2025, de Pedro Rousseff (PT). Os dois textos tramitam em conjunto por tratarem do mesmo tema, informou a Câmara Municipal da capital mineira.
Durante a reunião da CLJ, Ferreira defendeu a aprovação do projeto de sua autoria. Segundo o parlamentar, “não há nenhum ponto positivo em relação a casas de apostas virtuais para o nosso país”.
O vereador convidou ainda a população para participar de uma audiência pública na próxima terça-feira, 26 de agosto, às 10h, no Plenário Camil Caram, onde serão discutidos temas ligados à saúde mental, ludopatia e combate ao vício em apostas online.
Próximos passos
Os projetos passarão pelas Comissões de Administração Pública e Segurança Pública; de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; e de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Para avançarem em 1º turno, precisam do voto favorável da maioria dos vereadores.
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