Vereador propõe criar loteria municipal em Manaus como "meio de fomento às demandas por investimentos"
A Câmara de Manaus (AM) recebeu um projeto de lei do vereador Dione Carvalho (AGIR) para a criação de uma loteria municipal, iniciativa que tem como objetivo arrecadar recursos para financiar projetos sociais e o desenvolvimento da cidade, segundo o texto.
A proposta permite a exploração de todas as modalidades previstas em lei federal, tanto em bilhetes físicos quanto por meios digitais. “A criação da Loteria Municipal de Manaus representa um meio de fomento às demandas por investimentos em áreas como saúde, educação, segurança pública, assistência social, esporte e cultura no município de Manaus”, disse o parlamentar na justificativa do projeto de Leil
A exemplo de outros PLs do mesmo tipo pelo país, o vereador usa o argumento de que a iniciativa é constitucionalmente permitida, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020 que retirou a exclusividade da União na exploração de loterias. Ainda não há data marcada para a preciação do PL pela Câmara de Manaus.
Uma ação apresentada pelo partido Solidariedade no Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, questiona a constitucionalidade de loterias criadas por municípios. De acordo com a legenda, a proliferação das loterias municipais tem sido usada como brecha por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal.
Em decisão liminar referente à ação, em março, o ministro Nunes Marques manteve a legalidade das loterias municipais. Não há previsão para a apreciação do tema em plenário.
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